A Prefeitura de Nova Santa Rosa informa que através da Lei Complementar n° 46/2023 e do Decreto n° 5361/2023 regulamentou o uso de estacionamento público, gratuito e coletivo. O objetivo é incentivar os proprietários de terrenos não edificados, em áreas centrais, que cedam seu imóvel – com o benefício da isenção de IPTU –, para ser utilizado como estacionamento, ocasionando maior trafegabilidade em áreas movimentadas de Nova Santa Rosa.
A isenção do IPTU não atinge estacionamentos usados exclusivamente para funcionários e ou clientes de estabelecimentos empresariais e comerciais. Ainda, é vedado o uso do estacionamento por veículos de grande porte (categorias C, D e E).
Os interessados em ceder seu imóvel devem fazer um requerimento até o dia 31 de dezembro – de forma eletrônica através do http://novasantarosa.atende.net – ou presencialmente das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h em dias úteis, tendo como prazo final o último dia útil de dezembro de 2023, que acontece na sexta-feira, dia 29 de dezembro.
Após, uma comissão técnica da Administração Municipal irá avaliar cada imóvel cadastrado para se tornar estacionamento público, gratuito e coletivo. Será observada localização, acesso, metragem e trafegabilidade. O requerimento poderá ser deferido ou não, a critério divulgado através de Laudo Técnico. A isenção do IPTU será válida apenas para 2024, ficando a proprietário responsável por requerer anualmente o uso do seu imóvel como estacionamento público, gratuito e coletivo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLAR PEDIDO:
- Cópia de matrícula atualizada (até 90 dias);
- Cópia do RG e CPF do proprietário;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Com Assessoria
