O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é obrigado a devolver um relógio de ouro que ganhou em 2005, período de seu primeiro mandato.
De acordo com os ministros, que acompanharam o voto do relator Jorge Oliveira, o acessório da marca Cartier não precisa ser devolvido devido à falta de norma clara para o tratamento dos presentes recebidos.
Em seu voto, Oliveira afirma que a norma deve constar na legislação, uma atribuição do Congresso Nacional.
A determinação do tribunal pode impactar no processo das joias dadas pelo governo da Arábia Saudita ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tramitou na corte.
Ano passado, o TCU entendeu, por decisão unânime, que Bolsonaro era obrigado a devolver os objetos. A corte tomou como base uma determinação de 2016.
Com a nova decisão sobre o relógio de Lula, os ministros manifestaram a necessidade da criação de uma regra para presentes, ação que cabe ao Congresso e não à corte.
