O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2019 de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO). O texto quer instituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco de Terra) e também amplia as fontes de financiamento do programa.
O objetivo do parecer de Dilceu Sperafico, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na última terça-feira (29), é fazer com que 25% dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental, aplicadas pelo órgão ambiental federal, sejam destinados ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, para consolidação de projetos de assentamentos de reforma agrária, sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Sperafico ressalta que o projeto é meritório, na medida em que contribui para uma visão voltada para o desenvolvimento sustentável. “É importante pontuar que a ecologia, agropecuária e justiça agrária se encontram em interação salutar, e não em lados opostos, como muitas vezes aparecem em discursos ideológicos que não condizem com a realidade”, disse o deputado.
De acordo com Sperafico, destinar parte dos recursos arrecadados por multas ambientais ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária é o mesmo que corroborar a ideia de que as terras agricultáveis do Brasil devem ser destinadas àquelas que querem trabalhar e produzir, de forma respeitosa ao meio ambiente e à legislação como um todo.
“Por ser medida salutar, compatível com os ditames de respeito ao produtor rural e ao meio ambiente, por ser medida justa, eficiente e moral que o meu voto foi favorável a esse projeto”, argumentou.
Dilceu Sperafico declarou que é preciso tratar a questão ambiental com o devido cuidado, mas também é igualmente importante considerar a necessidade de atendimento da demanda da sociedade por alimentos e respeitar os que se dedicam à atividade. “É importante lembrar que somos um país que mais preserva e produz no mundo, e queremos continuar a ser exemplo de produtividade e de sustentabilidade”, exclamou.
O objetivo do autor, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), é desburocratizar a comprovação de dados dos beneficiários, aumentar as fontes de recursos e tornar mais célere o Programa Nacional de Crédito Fundiário.
O texto retira a necessidade de o agricultor comprovar, para ter acesso aos recursos, que a área é insuficiente para gerar renda. Acrescenta como fonte de dinheiro do Banco da Terra os fundos constitucionais de financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
A proposta também retira a garantia de participação da comunidade no processo de distribuição de terra e implantação de projetos, acrescenta as Cooperativas de Crédito entre os possíveis responsáveis pela gestão financeira do Fundo, e delega ao gestor financeiro do Fundo a análise do preenchimento dos requisitos para acesso ao crédito.
Mosquini disse que o programa precisa se converter em mais um mecanismo de financiamento do setor agropecuário. “O Programa deve deixar de ser visto apenas como um mecanismo de complementação à Política Nacional de Reforma Agrária, e apropriar-se do seu protagonismo, viabilizando o acesso à terra para agricultores familiares, fortalecendo a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável”.
O projeto segue para as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação da Câmara e também precisa ser votada em Plenário e obter o voto favorável de 257 deputados para seguir para a sanção presidencial.
