A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, em reunião nesta terça-feira (8), aprovou o projeto de lei 823/2017, dos deputados Professor Lemos (PT), Hussein Bakri (PSD) e Goura (PDT), que foca na sustentabilidade e na segurança alimentar, promovendo ações para a transição agroecológica e produção orgânica no Estado. A proposta estimula uma agricultura mais saudável e ambientalmente responsável, com alimentos livres de contaminantes, acessíveis à população e produzidos com o uso sustentável dos recursos naturais. A matéria avançou na forma de um substitutivo geral, que manteve o conteúdo central da proposta, mas sem instituir formalmente uma política estadual, prevista na versão original, para evitar vício de iniciativa. Durante a tramitação, uma emenda supressiva também retirou do texto o dispositivo que previa o incentivo à criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos.
O objetivo da proposta é articular e implementar programas e ações que estimulem a produção agroecológica e orgânica já existentes no Estado, em consonância e articulação com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), colaborando, deste modo, com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população, com a oferta de alimentos saudáveis e o uso adequado dos recursos naturais.
Tabaco
Já o projeto de lei 119/2023, que trata da classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores do Paraná, recebeu pedido de vista feito pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União). O texto propõe que a classificação da folha do tabaco pelas empresas passe a ser realizada antes da planta ser transportada à indústria, ainda na propriedade do produtor – o que permitiria ao fumicultor aceitar ou não a venda.
Hoje essa etapa é realizada quando a safra é entregue à indústria fumageira, que define a classificação conforme a qualidade da produção – as categorias são previstas em regulamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e separadas conforme características físicas do produto. O tipo interfere diretamente no preço das safras. A proposta é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Maria Victoria (PP), Anibelli Neto (MDB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luis Corti (PSB), Marcelo Rangel (PSD), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD) e Thiago Bührer (União).
Professores
Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei complementar 14/2024, que revoga a Lei Complementar n° 68/1993, a qual dispensava do estágio probatório o professor da rede pública estadual detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório já concluído. O objetivo, explica o Governo, é resguardar a Administração Pública na implementação das políticas nacionais e estaduais relativas ao cumprimento do estágio probatório, compatibilizando o arcabouço legal sobre a matéria com o previsto no art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal n° 19/1998, promulgada em data posterior à vigência da lei complementar que se pretende revogar; com a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná; e com a Lei Complementar n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná. A proposta foi aprovada com uma emenda aditiva que inclui no texto que as regras só serão válidas após a publicação da referida lei. A proposta também foi aprovada na Comissão de Educação.
Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 509/2025, que altera a Lei nº 20.695/2021, autorizando o Governo a efetuar a doação, ao município de Assaí, de imóvel destinado à implantação de turismo rural. A proposta atende pleito da prefeitura, que pediu a prorrogação do prazo para escrituração e registro da doação do imóvel objeto da referida norma, transcorrido em 31 de dezembro de 2023, uma vez que o município não concluiu os trâmites cartoriais em tempo hábil.
Dalton Trevisan
Os integrantes do Colegiado também analisaram e aprovaram o projeto de lei 430/2025, que denomina Biblioteca Pública Estadual Dalton Trevisan a atual Biblioteca Pública do Paraná, localizada em Curitiba. A homenagem não apenas eterniza o legado de um autor essencial, mas também reforça o compromisso do Estado com sua identidade cultural, com a valorização da literatura e com o estímulo à formação de novas gerações de leitores e escritores.
O projeto é assinado pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Moacyr Fadel (PSD), Matheus Vermelho (PP), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Arilson Chiorato (PT), Bazana (PSD), Maria Victoria (PP), Batatinha (MDB), Alisson Wandscheer (SD), Goura (PDT), Anibelli Neto (MDB), Gilberto Ribeiro (PL), Cloara Pinheiro (PSD), Dr. Leônidas (CDN), Jairo Tamura (PL), Tercílio Turini (MDB), Tito Barichello (União), Hussein Bakri (PSD), Luciana Rafagnin (PT), Denian Couto (PODE), Mauro Moraes (União) e Marcio Pacheco (PP).
Também foram votados o projeto de lei 255/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), que reconhece o Rally da Graciosa como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná – o rally é o mais antigo da modalidade no Brasil e o único da América Latina realizado em estradas de asfalto; e o projeto de lei 92/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que confere o título de Capital do Tomate ao município de Reserva.
Títulos de utilidade pública
A pauta da CCJ também incluiu a análise de vários projetos de concessão de título de utilidade pública a entidades sociais, esportivas e culturais de diversas regiões do Paraná. Os projetos reconhecem o trabalho de organizações como o Serviço de Obras Sociais de Ponta Grossa (PL 726/2024, do deputado Marcelo Rangel); a Associação Esportiva Operário Ferroviário Cajuru, de Curitiba (PL 362/2025, do deputado Gilberto Ribeiro); a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana (PL 544/2023, do deputado Anibelli Neto); o Instituto Inova de Palotina (PL 134/2025, do deputado Marcio Pacheco); a Associação de Ciclistas Amantes do Pedal de Paranaguá (PL 450/2025, do deputado Goura); a Associação Amigos da Saúde, de Realeza (PL 455/2025, do deputado Matheus Vermelho); a Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), de Coronel Vivida (PL 296/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra); a Associação Rondonense de Badminton (Arbad), de Marechal Cândido Rondon (PL 72/2025, do deputado Hussein Bakri); e o Instituto Veneza Skate House, de Cascavel (PL 14/2025, do deputado Batatinha).
A pauta suplementar da sessão tratou ainda do processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, que decidiu pela suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. Houve pedido de vista e o caso deve ser analisado após o recesso parlamentar, que vai até o início de agosto.
