A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (2) um plano para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. Pelo cronograma, o pagamento do primeiro lote está previsto para começar em 24 de julho.
O acordo estabelece o reembolso integral dos valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025, com correção pelo IPCA. Inicialmente, cerca de 1,5 milhão de beneficiários devem ser contemplados no primeiro lote. No total, mais de 2,1 milhões de benefícios já estão aptos a receber a devolução assim que o acordo for homologado, segundo a AGU.
Uma vez homologado pelo STF, o governo federal deve divulgar os detalhes finais do cronograma e das regras para que os beneficiários recebam os valores devidos.
Para receber os valores, os segurados precisam contestar os descontos que consideram irregulares. Os canais oficiais do INSS — Meu INSS, Central de Atendimento 135 e agências dos Correios — estão disponíveis desde 14 de maio e permanecerão abertos por pelo menos seis meses. Para grupos considerados hipervulneráveis, como indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos, a contestação pode ser feita de ofício pelo governo.
A adesão ao acordo é voluntária. Quem optar por aderir terá direito à devolução de forma mais ágil e à quitação plena com o INSS, mas ainda poderá reivindicar outros direitos em relação às entidades associativas. A adesão implica a desistência de ações já ajuizadas contra o INSS. Para ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025, há previsão de pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Quem não aderir poderá buscar a via judicial.
A União vai arcar com o ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam às contestações dos segurados. Das 3,6 milhões de contestações recebidas pelo INSS, cerca de 2,16 milhões ficaram sem resposta, o que corresponde aos beneficiários já aptos a aderir ao acordo. Outros 828 mil casos receberam resposta das entidades e ainda estão sob análise. O acordo também prevê a possibilidade de novas hipóteses de devolução, como casos de fraude.
Para viabilizar os pagamentos, a AGU obteve na Justiça Federal o bloqueio cautelar de bens e valores de 12 empresas e seus sócios investigados na operação “Sem Desconto”, que somam R$ 2,8 bilhões. Além disso, reiterou ao STF o pedido de abertura de crédito extraordinário para executar o acordo, defendendo que esses valores não sejam considerados no cálculo do resultado primário de 2025 e 2026.
