A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), a urgência a um projeto de lei que altera o Simples Nacional, sistema de tributação simplificada criado em 1996.
De autoria do Poder Executivo, a proposta permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportações dos optantes da modalidade. A ideia é que a Casa aprecie o mérito do texto na próxima semana.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Atualmente, o estatuto veda a distribuição de créditos tributários para que escolhe o Simples Nacional. A proposta compõe o Programa Acredita Exportação, que tem regras de transição para créditos tributários até o pleno funcionamento, em 2032.
Confira os demais itens aprovados hoje pela Câmara:
- Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009;
- Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
- Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018;
- Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017;
- Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019;
- Apesar de o feriado de Carnaval começar na próxima semana, a Câmara deve ter sessões na terça, quarta e quinta-feira. Segundo o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), a ideia é que a pauta seja mais “leve”.
