No retorno aos trabalhos do Congresso Nacional, deputados e senadores têm 32 MPs (Medidas Provisórias) para analisar. As MPs são instrumentos com força de lei editados pelo Poder Executivo. As normas são enviadas para análise do parlamento em até 120 dias, quando perdem a validade.
Na tramitação, as propostas passam por comissões mistas, instaladas especificamente para analisar os textos, e, após o colegiado aprovar um relatório, as MPs seguem para análise da Câmara. Uma vez aprovada, a proposta vai para o Senado e, depois, para a sanção presidencial.
Das 32 medidas provisórias a serem analisadas, ao menos três estão próximas do vencimento:
- Abre crédito extraordinário de R$ 510 milhões para o Rio Grande do Sul para auxiliar no enfrentamento à situação de calamidade pública no estado em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito;
- Abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o enfrentamento de estado de calamidade no RS na antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS;
- Abre crédito extraordinário de R$ 514 milhões em ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia.
Se uma MP não for votada em até 45 dias após sua publicação, ela entra em regime de urgência na Casa onde estiver (Câmara ou Senado), e todas as outras decisões legislativas ficam suspensas até que a votação da medida provisória seja concluída.
A última norma enviada pelo Palácio do Planalto foi a MP que garante o sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos feitos por Pix. A medida surgiu após fake news em torno de uma instrução normativa da Receita Federal surgirem nas redes sociais.
Outras medidas provisórias pendentes
- Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios;
- Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte;
- Crédito extraordinário no valor de R$ 80.401.340,00 para a repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano;
- Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo;
- Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada. Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos;
- Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos;
- Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika
