O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (4) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A proposta estabelece calendário para pagamento de emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto agora seguirá para a sanção presidencial.
O projeto aprovado estabelece regras de elaboração e prioridades para o Orçamento do próximo ano. O projeto prevê que 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória (individuais e de bancadas) terão que ser pagas até julho.
O cronograma valerá para liberação das chamadas "emendas Pix", de transferência especial direta, e para as emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde e de assistência social.
A criação de um calendário de pagamento dos repasses é uma demanda antiga dos parlamentares, que já tentaram inseri-la outras vezes na LDO de anos anteriores. Este ano, entretanto, durante a elaboração da peça orçamentária, a proposta ganhou força por se tratar de um ano eleitoral e os parlamentares visarem abastecer as bases antes do pleito.
O texto aprovado foi o parecer do relator, Gervásio Maia (PSB-PB). Antes, o projeto foi aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na quarta-feira (3). A votação, que deveria ter ocorrido até julho, foi destravada nesta semana após uma série de adiamentos.
A elaboração do texto envolveu intensas negociações entre Planalto e Congresso. O relator ainda incluiu na proposta trecho que atendou ao governo para permitir a perseguição do piso da meta de resultado primário para fins de limitação de gastos.
Os parlamentares também aprovaram a correção do Fundo Partidário conforme o montante autorizado no Orçamento de 2016, e não de 2023, como previsto pelo governo no projeto original. A mudança foi aprovada na CMO, mas foi alvo de votação em separado no plenário após o Novo apresentar um destaque, que foi rejeitado.
Pelo texto aprovado, a base de cálculo da atualização seguirá as regras do arcabouço fiscal, com reajuste até 2,5% acima da inflação, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Essa mudança, segundo técnicos, poderia custar cerca de R$ 160 milhões. O relator da LDO votou pela rejeição da mudança, mas foi derrotado.
Correios
Gervásio Maia incluiu em seu parecer, por meio de adendo de plenário, uma emenda que deve beneficiar os Correios, estatal que enfrenta crise financeira nos últimos anos.
O texto desconsidera no cálculo da meta de déficit primário as despesas do Programa de Dispêndios Globais para empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente. O limite será de R$ 10 bilhões.
Mudanças acatadas
Na sessão, o relator anunciou ter acolhido emenda destacada pelas lideranças do PL (Partido Liberal) e do PP (Progressistas) que mira vedar o governo federal “de interferir de forma tendenciosa no pleito eleitoral” em 2026.
O trecho prevê vedar, por exemplo, a criação de novas despesas obrigatórias, ainda que limitadas ao exercício de 2026. Nesse caso, são previstas exceções, como as despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União.
Fica proibida ainda a criação de quaisquer espécies de fundo para financiamento de políticas públicas. As vedações não se aplicam no caso de calamidade pública, de cunho nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional.
LOA 2026
A aprovação da LDO abre caminho para destravar a votação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. Na quarta-feira, os congressistas já aprovaram na CMO o parecer preliminar da proposta, que prevê R$ 40,8 bi em emendas impositivas.
Na próxima semana, devem ser votados os relatórios setoriais do Orçamento, ou seja, a alocação de recursos por áreas temáticas, como saúde, educação e cultura, trabalho e previdência, turismo e outros.
A previsão do presidente da CMO, Efraim Filho (União-PB) é votar a LOA na comissão até o dia 17 de dezembro. Os congressistas precisam aprovar o texto até o dia 22, último dia antes do recesso parlamentar.
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