A iniciativa que isenta os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A medida deve beneficiar 732 mil proprietários em todo Estado já a partir de janeiro de 2025 e foi votada na primeira das duas sessões plenárias – uma ordinária e uma extraordinária – realizadas na terça-feira (10)
O projeto de lei 730/2024, de autoria do Poder Executivo, promove alterações em uma série de impostos, entre eles no IPVA. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a isenção vai beneficiar em torno de 77% de toda a frota tributável de motocicletas do Paraná. Atualmente, a isenção é válida apenas para motos abaixo de 125 cilindradas com mais de 10 anos de idade.
O texto também adiciona novas categorias de isenção do IPVA. Além das motos, o projeto de lei propõe isenção do imposto de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural. A ideia é incentivar que os proprietários adotem alternativas mais sustentáveis. Na mesma linha, o projeto também isenta veículos movidos a hidrogênio. Nos dois casos, a isenção vale até o dia 31 de dezembro de 2027. Além disso, fica ampliada a isenção do IPVA para carros elétricos para pessoas com deficiência.
Além de alterar a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA, a proposta também altera as Leis nº 11.580/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e nº 18.573/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD).
Entre as mudanças em relação ao ICMS, o texto pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício.
O texto foi aprovado em Plenário com 41 votos favoráveis e cinco contrários em primeiro turno, recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as alterações estão a retirada do aumento do ITCMD, encaminhada pelo governo.
Prevenção de afogamentos
Os deputados aprovaram uma proposta para a prevenção de afogamentos, conscientização e segurança marítima no Estado do Paraná. Batizada de Golfinho Paranaense pelo autor, deputado Ney Leprevost (União), o projeto de lei 18/2023 passou em primeiro turno e recebeu emenda instituindo a campanha permanente. O objetivo é estabelecer ações preventivas, visando difundir e compartilhar informações e conhecimento a respeito da segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nas praias, rios, represas, lagos e outros espelhos d’água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares.
Segundo a justificativa, a Organização Mundial da Saúde estima que o afogamento é uma das cinco principais causas de morte de crianças e adolescentes no mundo. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, o afogamento é a segunda maior causa de mortes de crianças de 1 a 9 anos. Outro estudo do Ministério da Saúde apontou que 75% das mortes por afogamento acontecem em rios e represas, sendo 47% das vítimas pessoas de até 29 anos. Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), o Brasil totaliza, por ano, 5.840 mortes, atingindo o número de 16 mortes por dia.
Coletores de lixo
O projeto de lei 280/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), propõe novas categorias para lixeiras em locais públicos e avançou em segunda e terceira votações. A proposta altera a Lei n° 15.632/2007, que dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável em locais onde haja concentração pública. Emenda substitutiva altera a palavra lixo para resíduos e trata sobre a instalação ou adequação dos coletores
Na justificativa, o parlamentar esclarece que a finalidade é a redução da poluição causada pela destinação inapropriada do lixo, bem como, a implementação do cunho educativo com a utilização correta das lixeiras. “O processo de coleta seletiva dos resíduos visa, também, diminuir a degradação do meio ambiente, pois haverá redução da extração de matéria-prima, uma vez que os resíduos podem ser reutilizados após a reciclagem”, acrescenta.
Além disso, as administrações devem realizar divulgação sobre os coletores com para conscientizar os usuários a respeito da coleta de resíduos de forma seletiva, contendo informações sobre o tempo de decomposição e os benefícios da reciclagem e compostagem.
Sanção
Aprovados em segundo turno na sessão ordinária e com dispensa de redação final, seguem para sanção governamental o projeto de Lei 500/2021, do deputado Tiago Amaral (PSD), que altera a Lei nº 20.610/2021, a fim de incluir o município de Santa Mariana no Portal Turístico Ilha do Sol. O projeto 662/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), que denomina Moacir Volpato o viaduto localizado na Avenida Rio de Janeiro, no cruzamento com a BR-376, em Sarandi.
O 23/2024, do deputado Douglas Fabrício (CDN), concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Ademilson José Miranda. O 416/2024, assinado pelo deputado Bazana (PSD), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Festival Nossa Arte. O 504/202, também do deputado Tiago Amaral, inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o Dia da Avenida Saul Elkind, em Londrina. E o 712/2024 do deputado Nelson Justus (União) reconhece o bairro Colônia Santa Gabriela, no município de Almirante Tamandaré, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Estado do Paraná.
Votados em dois turnos e com dispensa de redação final, também seguem para sanção uma série de projetos de concessão do título de utilidade pública a entidades com atuação nos setores de saúde, bem estar social, arte e turismo em diversas cidades paranaense. Em Guarapuava (PL 559/2025), proposto pela deputada Cristina Silvestri (PP); Itaipulândia (666/2024), do deputado Douglas Fabrício; Marechal Cândido Rondon (676/2024), do deputado Gugu Bueno (PSD); Manoel Ribas (PL 678/2024), do deputado Bazana; Quedas do Iguaçu (PL 687/2024), do deputado Gugu Bueno; Curitiba (PL691/2024), do deputado Alexandre Curi (PSD); Mandirituba (PL 693/2024), do deputado Fabio Oliveira (PODE).
Para completar, o projeto de lei 417/2024, também do deputado Bazana, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná as Olimpíadas das APAEs.
De autoria da Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de resolução 31/2024, que altera anexo único da resolução nº 11/2016, tratando do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Passaram em redação final na sessão ordinária o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. E o projeto 701/2024, que autoriza o Estado a realizar operação de aumento do capital social no valor de R$ 23,2 milhões às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa).
Terceira discussão
Já em terceira discussão foram aprovados o projeto de lei 11/2020, do deputado Requião Filho (PT), estabelecendo regramentos para o funcionamento das Casas de Apoio no Estado do Paraná. E o 72/2022, do deputado Douglas Fabrício, que adota medidas para atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido em Alojamentos Conjuntos no Estado do Paraná.
Retirados
O projeto de lei 843/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias a disponibilizarem a modalidade pix ou outra forma equivalente como meio de pagamento instantâneo, foi retirado de pauta.
Também saíram da votação o 585/2024, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA); o 713/2024, que altera o Plano Plurianual; e o 973/2023, do deputado Alexandre Curi, que denomina Katiba Fadel trecho de 15 quilômetros ligando a PR-151 a PR-090, em Castro.
Já o projeto de decreto legislativo 12/2024, da Comissão Executiva da Assembleia, passou em primeiro turno recebeu emenda e retornou à CCJ. O texto altera o decreto legislativo nº 1/2011.
