quinta-feira, 30 de novembro de 2023

quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Marco temporal das terras indígenas: votação será semana que vem

Depois de passar pela CRA, o projeto do marco temporal será analisado pela CCJ antes de ser votado no Plenário do Senado

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendou para a semana que vem o debate e a votação do projeto do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas (PL 2.903/2023).

Na quarta-feira (16), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou seu relatório favorável à aprovação do projeto com o mesmo texto já aprovado pela Câmara.

O presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC), intermediou o acordo para votação do marco temporal.

Na terça-feira (22), a CRA fará audiência pública com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul. Também vão participar o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo e representantes de uma cooperativa agropecuária liderada por indígenas.

A votação do projeto ocorrerá no dia seguinte, quarta-feira (23).

Depois de passar pela CRA, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no Plenário do Senado.

A proposta, que tramita desde 2007, é polêmica pois restringe a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer mais segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição, ela era habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e com atividades produtivas.

Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Os processos de demarcação em andamento na data de publicação da lei oriunda do projeto deverão se adequar a ela.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade — entendimento aplicado quando foi demarcada a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Exploração econômica
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas.

A área não poderá, entretanto, ser arrendada, vendida ou alienada de qualquer forma.

A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade.

De acordo com o texto, também poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos será autorizada para não-indígenas exclusivamente se estiver relacionada ao turismo.

A entrada de não indígenas nas áreas demarcadas dependerá da autorização da comunidade ou dos órgãos públicos competentes, conforme o objetivo.

No caso de rodovias que atravessem a área, o trânsito será livre.

O texto do projeto especifica que o ingresso, a permanência e o trânsito de pessoas não-indígenas na área, ou o uso das estradas e dos equipamentos públicos ali localizados, não poderão ser objeto de qualquer tipo de cobrança por parte das comunidades indígenas.

Relatório do marco temporal
No relatório, Soraya recomenda a aprovação do projeto na forma como veio da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 490/2007.

Ela se manifesta favorável à definição do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas.

Para a senadora, não é razoável nem legítimo incluir no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas”, previsto no artigo 231 da Constituição, “uma ocupação que regresse a um marco temporal imemorial, ou seja, ocupação a tempo atávico, a períodos remotos, que, no limite, poderia gerar disputa sobre todo o território nacional”.

A relatora também argumenta que a adoção do marco temporal, bem como os demais dispositivos do projeto, atendem tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do STF.

“Entendemos que o Projeto de Lei 2.903, de 2023, adotou o marco temporal da ocupação indígena adequado, conforme hermenêutica do art. 231 da Constituição Federal, e interpretação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Adicionalmente, a proposta de marco temporal atende a todos os 19 requisitos, batizados, posteriormente, de condicionantes, que foram estabelecidos durante a resolução da lide constante da Pet 3.388/RR”, disse a relatora.

De acordo com Soraya Thronicke, o projeto também prevê regras de uso e de gestão das terras, cabendo às comunidades indígenas escolher a forma de uso e ocupação de suas terras.

Entretanto, o projeto estabelece também que o usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, ficando permitida a instalação em terras indígenas de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação, proibindo-se a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza pela presença desses itens, explicou a relatora.

Apoio
A maioria dos senadores presentes à reunião da CRA apoiaram a aprovação do relatório de Soraya Thronicke, entre eles Marcio Bittar (União-AC), Sergio Moro (União-PR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Luis Carlos Heinze (PP-SC), Tereza Cristina (PP-MS), Jayme Campos (União-MT), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Margareth Buzetti (PSD-MT), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mauro Carvalho Júnior (União-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC).

Contrário ao projeto, o senador Beto Faro (PT-PA) foi quem requereu a audiência pública antes da votação.

Na opinião de Bittar, a aprovação do projeto dará mais segurança jurídica aos produtores rurais, fortalecendo o direito à propriedade em todo o país.

“Se nós não ratificarmos esse projeto, nós vamos colocar todo o produtor rural brasileiro, pequeno, médio e grande, na insegurança jurídica (…) o interesse nacional tem que estar acima de qualquer interesse de grupo, por mais legítimo que seja”, disse Bittar.

Hamilton Mourão disse que a discussão envolve a soberania nacional.

“Isso tem que ficar claro, é uma questão do Estado brasileiro, não é do governo A, nem do governo B, nem de quem tem a simpatia pelo partido A ou pelo partido B. Aqui nós temos que ser todos brasileiros e entender que a gente pode acabar com o futuro do país!”, afirmou o senador ao apoiar a aprovação do marco temporal.

Com informações da Agência Senado

Veja também
Jovens morrem em grave acidente na BR 373

Jovens morrem em grave acidente na BR 373

Batida envolveu um caminhão e uma picape.

Consumo do brasileiro cresceu 4,24% em outubro, aponta Abras

Consumo do brasileiro cresceu 4,24% em outubro, aponta Abras

Alta pode ser atribuída à inauguração de novas lojas e promoções.

Veículo é entregue à ONG Arca de Noé

Veículo é entregue à ONG Arca de Noé

O veículo, no valor de R$ 118,5 mil, foi adquirido com recursos do PAM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Paraná).