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Toledo assina termo de adesão para instalação de previdência complementar

Estes recursos passam a ser geridos pela BB Previdência, administradora do Plano de Benefícios BBPrev Brasil, por meio de convênio com duração por tempo indeterminado, o primeiro firmado pela instituição com uma prefeitura no Brasil.

14/10/2021 às 21h22
Por: Redação Fonte: Assessoria
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Em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), Toledo formalizou na tarde desta quinta-feira (14) sua adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) que ficará responsável pela arrecadação e pagamento de benefícios de novos servidores cuja remuneração extrapola o teto do Regime Geral de Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (RGPS/INSS) cujo valor atual é de R$ 6.433,57. Estes recursos passam a ser geridos pela BB Previdência, administradora do Plano de Benefícios BBPrev Brasil, por meio de convênio com duração por tempo indeterminado, o primeiro firmado pela instituição com uma prefeitura no Brasil.

A assinatura do termo de adesão, ocorrida na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, ocorre a exatos 30 dias do término do prazo para os entes federativos criarem seus RPCs próprios ou terceirizados - o de Toledo está regulamentado pela Lei nº 2.340/2021. Estados e municípios que assim não o fizerem estão submetidos às sanções previstas no parágrafo XIII do artigo 167 da Carta Magna. 

O BBPrev Brasil foi escolhido mediante processo seletivo cujo edital foi discutido e elaborado por um grupo de trabalho criado para esta finalidade e composto por membros da diretoria do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev) e representantes indicados pelos poderes Executivo e Legislativo. Alguns membros deste colegiado marcaram presença no ato em que o prefeito Beto Lunitti foi o anfitrião da comitiva formada por lideranças locais e regionais do Banco do Brasil capitaneada pelo presidente do fundo de pensão, Luiz Claudio Batista, que fez questão de vir pessoalmente de Brasília para conhecer a Capital Paranaense do Agronegócio e estar in loco no ato de formalização do convênio entre a instituição e a Prefeitura de Toledo.

Lunitti saudou os visitantes e afirmou que o termo de adesão firmado entre as partes representa um momento histórico para Toledo. “O Fapes/Toledoprev é um fundo sólido, resultado do bom trabalho de seus administradores e da forma cuidadosa com que esta questão foi tratada por esta e as demais gestões que a antecederam. Estamos diante de um momento que marca uma nova era para o nosso regime próprio de previdência, que garante mais tranquilidade aos nossos servidores tanto no presente quanto no futuro”, avalia. “Este zelo com quem está ao nosso lado no desenvolvimento de políticas públicas em prol da população é uma das faces do princípio que nos norteia: a economia a serviço da vida. Se não for para melhorar a vida das pessoas, o desenvolvimento é inútil”, destaca.

Em sua fala, Batista destacou a seriedade no relacionamento entre a BB Previdência e os seus clientes atrelados às várias esferas da administração pública. “Temos, em todo o Brasil, 871 colaboradores inteiramente dedicados a este tipo de atendimento. Toledo, a partir de agora, tem uma espécie de ‘colete à prova de balas’ nesta questão de previdência complementar, pois o Banco do Brasil é uma instituição centenária, tradicional e respeitada e percebemos este mesmo zelo com os recursos dos servidores por parte da gestão municipal”, analisa. “Deixo aqui as saudações do presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, e expressamos nossa gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho e nos colocamos à disposição para o que for necessário, pois nossa participação no processo seletivo é sinal também de confiança da instituição no futuro deste município”, pontua.

A diretora-executiva do Fapes/Toledoprev, Roseli Fabris, relatou que o processo de constituir um RPC começou a ser desenhado no início do ano e começou a tomar corpo em maio. “Tínhamos em torno de seis meses para desenvolver um modelo de benefício híbrido, uma tarefa extremamente complexa e igualmente exitosa, tanto que representantes de regimes próprios de previdência de vários municípios têm entrado em contato conosco para saber como foi este processo e estão usando-o como modelo. E esse interesse só cresceu a partir do momento em que se tornou pública a nossa adesão ao BBPrev Brasil, com quem, a partir de agora, andaremos lado a lado por um caminho novo em que ambas as partes têm muito para aprender e estão dispostos a solucionar os problemas que aparecem”, comenta.

A complexidade do arranjo que resultou na constituição do RPC também foi comentada pelo advogado Alysson Vitor da Silva, representante da Assessoria Jurídica no grupo de trabalho que estabeleceu as diretrizes do novo regime previdenciário. “Do ponto de vista do Direito, lidamos com uma experiência inovadora, com raros paralelos no ordenamento legal brasileiro. Assim mesmo, tivemos o cuidado de deixar tudo em consonância com a legislação vigente sem colocar em risco o fundo de previdência nem a administração municipal e estamos convictos de que fizemos o melhor”, explica.

Dirigindo-se aos colegas que residem em outras cidades, o gerente da agência local do Banco do Brasil, Volmir Nonato Ribeiro, falou das potencialidades de Toledo. “Nossa instituição foi fundada há 213 anos e está há 45 neste município, que ocupa papel estratégico nas nossas operações no âmbito estadual e nacional. Tem uma economia pujante, impulsionada pelo maior VBP [Valor Bruto da Produção Agropecuária] do Paraná e por grandes indústrias que são líderes em seus segmentos. Essa vocação para o empreendedorismo recebe atenção especial da nossa parte, com serviços específicos tanto para o agro quanto para as micro e pequenas empresas que se favorecem deste ambiente favorável para os negócios. Diante disso, estamos à disposição do poder público para contribuir no que for possível para o desenvolvimento de Toledo”, salienta.

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