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Saúde

Justiça recomenda Prefeitura de Nova Santa Rosa revogar medida de uso compulsório de pulseira de Covid-19

Além dessa ação, todos os municípios do Paraná também foram oficiados para cumprir decreto estadual

03/03/2021 21h16 Atualizada há 1 mês
Por: Redação Fonte: Assessoria
Divulgação
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O Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) expediram recomendação, na última segunda-feira (01) à Prefeitura de Nova Santa Rosa, para que seja revogado o ato administrativo que estabelece o uso compulsório de pulseira, a título de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação por covid-19 e seus contatos.

A Recomendação leva em consideração, entre outros, a Resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OAS) que "formula diretrizes sobre a proteção do direito à confidencialidade, privacidade e usos de dados pessoais das pessoas com covid-19, devendo os estados, ao adotar medidas, avaliar o seu impacto à privacidade/intimidade das pessoas, evitar a exposição de suas identidades e manter a restrição do acesso aos dados". O município tinha 24 horas para responder o ofício à DPE/PR e respondeu de forma a acatar a recomendação.

No dia 28 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho, oficiaram os representantes dos municípios paranaenses para saber se haverá o cumprimento do Decreto Estadual, que prevê medidas mais restritivas relacionadas à prevenção da covid-19 no Paraná.

O documento considera, entre outros, "que é público e notório o agravamento da situação da pandemia no Estado do Paraná como um todo" e documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que "enfatiza a necessidade de resguardar o distanciamento social, preconizando a observância da maior extensão possível e de, no mínimo, dois metros, para todas as atividades". Os municípios tiveram 48 horas para informar a observância ou não da diretriz estadual.

Recentemente, antes do decreto, uma recomendação conjunta havia sido expedida ao governo do Paraná com a finalidade de conter o avanço da pandemia no estado e, consequentemente, a diminuição no número de contágio e mortes pela covid-19.

Desde o início da pandemia a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos do Paraná tem feito reuniões periódicas com comunidades tradicionais locais para aumentar o diálogo e esclarecer sobre a pandemia, prevenção e vacinação.

A mais recente delas aconteceu no dia 24 de fevereiro, de forma virtual, com caciques do estado e representantes dos MPPR e Defensorias. Na ocasião, foram elucidadas questões sobre migração de indígenas, vacinação e demandas dos caciques.

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