O Senado e a Câmara dos Deputados questionam a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de limitar a execução das chamadas emendas PIX. Os advogados do Congresso Nacional pedem a revogação das liminares dadas pelo ministro do Supremo.
As emendas PIX são repasses do orçamento público, determinadas pelos parlamentares, com transferência direta a estados e municípios, sem qualquer indicação de destinação. Elas somam, hoje, cerca de R$ 8 bilhões.
Esse dispositivo foi criado por meio de Emenda Constitucional em 2019. Assim, para o Congresso Nacional, elas só poderiam ser questionadas caso houvesse afronta a cláusula pétrea da Constituição.
O Parlamento defende que as emendas PIX não violam a publicidade ou o controle da administração pública e que irregularidades devem ser sanadas por medidas de fiscalização.
Os advogados da Câmara e do Senado ainda apontam que as decisões do STF violam a autonomia financeira e patrimonial de estados e municípios.
Nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e reafirmou a necessidade das emendas PIX seguirem critérios de transparência e serem rastreáveis.
Mas, autorizou de forma excepcional, a continuidade da execução dessas emendas nas hipóteses de obras em andamento e de calamidade pública.
O ministro reforçou que pode rever as determinações caso o Executivo e o Legislativo apresentem medidas concretas para corrigir falhas de transparência dessas emendas.
Flávio Dino já havia tomado outra decisão sobre o tema na semana passada, determinando ainda, nessa mesma deliberação, que o TCU e a CGU fiscalizem os repasses dessas emendas.
A liminar de Dino deve ser avaliada pelo plenário do STF em sessão virtual entre os dias 23 a 30 de agosto.
