O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na sexta-feira (12) que não está comprometido com uma tramitação rápida da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia. O texto foi aprovado na quinta (11) pela Câmara e perdoa as dívidas de partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero nas eleições de 2022. O perdão pode custar R$ 23 bilhões, consideradas apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral.
“Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria”, comentou Pacheco durante sabatina no congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). A proposta deve ser analisada inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, conforme preveem as regras de tramitação das propostas.
Pacheco evitou comentar o mérito do texto aprovado pelos deputados, mas disse que já se manifestou a favor das cotas para mulheres e negros nas eleições.
“Eu, particularmente, me manifestei contra, mas vou aguardar [a PEC] chegar e não há pressa para votar. Vamos fazer um debate muito amplo, e essa decisão será tomada pelo Senado só depois que aprofundarmos. Sou a favor das cotas. O que se argumenta é que algumas definições foram tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral ao curso do processo eleitoral”, disse.
Além de perdoar multas dos partidos que descumpriram regras eleitorais, a proposta também cria uma espécie de refinanciamento de dívidas eleitorais, destinado especificamente aos partidos com dívidas com a União.
As divergências em torno do tema se arrastam desde o ano passado. Embora a proposta tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não foi submetida à votação na comissão especial devido à repercussão negativa.
Pelo texto, os partidos também terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigados a pagar impostos. Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
Já na PEC, a imunidade tributária abrange todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias. Isso significa que os partidos estão isentos de devolver ou recolher valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como de pagar juros, multas ou condenações aplicadas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais.
Dívidas dos estados
Pacheco também reagiu às críticas do mercado financeiro ao projeto de lei de renegociação das dívidas dos estados e classificou como “asneiras” as especulações de que a proposta causaria um rombo de quase meio trilhão de reais aos cofres públicos. Ele ainda afirmou que a proposta tem sido alvo de ataques por parte do mercado financeiro.
“Vi um artigo de um articulista econômico de que isso é um rombo de R$ 423 bilhões para a União. Tinha que ter vergonha de dizer uma asneira dessa, completamente sem base teórica, sem base prática, não tem absolutamente nenhuma procedência uma afirmação dessa natureza”, afirmou durante sabatina no congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), nesta sexta-feira (12).
“Estão reagindo a esse projeto de lei alguns setores do mercado financeiro que querem adquirir a preço de banana as propriedades e ativos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Estados endividados. Eles arrepiam em pensar na federalização de ativos de Estados para a União e estão trabalhando contra o projeto”, completou.
Em seguida, Pacheco cobrou do Ministério da Fazenda e do governo federal, afirmando que a essência da proposta foi discutida várias vezes com a equipe econômica.
“O que eu espero do Ministério da Fazenda e do governo federal é que tenham a decência de desmentir essas mentiras que estão sendo veiculadas em relação ao projeto e que sejam propositivos em resolver o problema da dívida dos estados, porque eles próprios reconhecem que essa dívida é impagável do modo que está”, reclamou.
Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%: 1% investido em educação, infraestrutura e segurança; 1% para um fundo de equalização a ser criado; 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e 2% perdoados se devolver mais de 20%.
Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.
Em contrapartida, segundo o presidente do Senado, o governo federal se beneficiaria com um acordo que efetivasse o pagamento das dívidas. A equipe do Ministério da Fazenda chegou a pedir mecanismos mais rígidos para estados que não cumprissem a repactuação, mas Pacheco disse que a exclusão do programa e retomada da cobrança do IPCA + 4% seria punição suficiente aos maus pagadores.
