CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF
outubro 9, 2024
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial.
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial.
Proposta segue agora para análise do Senado.
Medida será enviada para análise do Senado Federal.
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial.
Proposta segue agora para análise do Senado.
Medida será enviada para análise do Senado Federal.
