CCJ da Câmara aprova impressão e recontagem de votos
dezembro 11, 2024
A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Parecer lido na Comissão defende que a proposta é constitucional.
A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Parecer lido na Comissão defende que a proposta é constitucional.
