Fim das decisões monocráticas do STF não viola Constituição, diz Lira
PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.