Têm direito à isenção os estudantes que estejam matriculados no 3º ano do ensino médio em escolas públicas; ou que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública; ou como bolsista integral em escola da rede privada; ou que sejam membros de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).