Está prestes a ser aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/11, de autoria do Deputado Federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná), que autoriza o trabalho de adolescentes a partir de 14 anos de idade.
O texto, que tramita no Congresso Nacional desde 2011, possibilita a contratação dos adolescentes sob o regime de tempo parcial. De acordo com Sperafico, a proposta cria uma oportunidade de crescimento pessoal, ao mesmo tempo em que garante a conclusão dos estudos: “Vamos abrir uma grande porta para esses jovens que sonham com um futuro promissor”, destacou.
Atualmente, a Constituição Federal só permite que o menor de idade trabalhe na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
O trabalho em regime de tempo parcial, regulado pela CLT, não poderá exceder vinte e cinco horas semanais, o que significa uma jornada de trabalho menor do que a da aprendizagem.
“Não há incompatibilidade entre a permissão do trabalho em tempo parcial, a partir dos quatorze anos, e a proteção ao adolescente. Nenhum direito será retirado: ao contrário, será uma ampliação de direitos, por garantir trabalho a quem precisa, com todas as garantias trabalhistas e previdenciárias”, ressaltou Sperafico.
Terras para quitar dívidas
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Dilceu Sperafico é o relator do Projeto de Lei 3506/2023, que permite a entrega de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida ativa do proprietário com a União.
Após a oferta do imóvel à União pelo devedor, o INCRA fará as vistorias técnicas; caso haja parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a propriedade será incluída no estoque de terras para a reforma agrária.
Preservação ambiental
Também na Comissão de Agricultura, Sperafico será o relator do Projeto de Lei 4689/2019, que tata do fortalecimento, monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa.
“Até hoje, o governo brasileiro não tem ferramentas para diferenciar o que é desmatamento garantido pela legislação e o ilegal – aquele que é um crime contra nosso maior patrimônio, nossos biomas. Hoje, infelizmente, os produtores rurais são criminalizados e confundidos com grileiros e outros destruidores do meio ambiente”, alerta Dilceu Sperafico.
O projeto aumenta as penas para crimes e infrações administrativas contra a flora, em especial o desmatamento, corte, destruição, comercialização e transporte de vegetação nativa em área de preservação permanente, conforme ressalta o deputado.
