O Ministério da Agricultura sugeriu oficialmente a criação de um sistema de controle das exportações de carne bovina para a China para administrar a cota de 1,1 milhão de toneladas estabelecida pelo país asiático aos frigoríficos brasileiros em 2026. O tema está em discussão desde o início do ano entre governo e setor privado. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo Valor.
O pedido foi formalizado em ofício encaminhado à secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) do colegiado vai se reunir nesta quinta-feira (12/2). A intenção é que a pauta fosse deliberada nesse encontro, mas ainda não há consenso sobre o tema.
Com isso, não há previsão de que a proposta seja avaliada imediatamente pela Camex. A reportagem do Valor já havia antecipado que a definição do mecanismo de controle da cota seria deliberado pelo colegiado.
De acordo com fontes a par do assunto, ainda há detalhes legais e jurídicos que impedem o avanço da medida dentro do governo. Uma das questões em debate, por exemplo, é se a criação de um mecanismo de controle de embarques poderia ou não interferir na livre concorrência e representar, em última instância, algum tipo de proibição às exportações.
A sugestão atual é que o controle seja feito pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), mas há dúvidas sobre a viabilidade técnica da proposta. O controle seria feito com a emissão de licenças de exportação e bloqueio automático de embarques que excedam os limites autorizados.
No ofício, o Ministério da Agricultura relata que se o governo não agir de forma coordenada ante a cota chinesa pode haver “forte desorganização dos fluxos comerciais, com impactos relevantes sobre toda a cadeia produtiva”. O teor do documento foi confirmado pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais, Luis Rua.
O texto cita o risco de “colapso de preços e de emprego no setor” pecuário se não houver um mecanismo estatal de administração dos embarques para a China. O ofício diz ainda que, sem um mecanismo de controle, há a possibilidade de que apenas grupos empresariais de grande porte preencham as cotas chinesas.
A Pasta relatou que a falta de um controle oficial pode gerar uma corrida desordenada dos frigoríficos exportadores, com intuito de antecipar vendas e preencher a cota. Os volumes exportados dentro da cota são taxados em 12%. Fora da cota, a tarifa é de 67%.
A competição entre as empresas para embarcar para a China poderia gerar queda dos preços dos produtos exportados, informou a Pasta no ofício à Camex. O ministério aponta ainda a possibilidade de excesso de oferta em outros mercados caso a produção inicialmente destinada à China seja redirecionada a outros países e um “efeito em cascata” sobre produtores rurais em áreas dependentes da pecuária.
Salvaguardas
No fim de dezembro de 2025, a China decidiu aplicar salvaguardas na importação de carne bovina, como forma de regular a entrada de proteína estrangeira e dar respostas ao setor produtivo local, que reclamou da alta no volume importado nos últimos anos. O Brasil, principal fornecedor, ficou com a maior cota, de 1,1 milhão de toneladas, mesmo assim abaixo da quantidade exportada em 2025, de quase 1,7 milhão de toneladas. Outros exportadores, como Argentina, Uruguai e Estados Unidos, também receberam volumes específicos até 2028.
Desde então, os frigoríficos brasileiros aguardam uma regulação estatal para o controle das exportações. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) pediram ao Ministério da Agricultura para negociar a distribuição das cotas.
Procurada, a Abiec disse que aguarda a decisão do governo sobre o assunto pra se manifestar. A Abrafrigo disse que não teve acesso ao ofício.
O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua, disse que o ofício apenas formaliza o que tem sido amplamente debatido e que a proposta leva em conta sugestões de medidas que podem ser adotadas para o acompanhamento das exportações a partir da implementação da cota chinesa.
Rua relatou que não há, por ora, definição de como será feita a divisão dos volumes entre as empresas exportadoras. Segundo ele, a discussão ainda está "um passo atrás", para definir o mecanismo de acompanhamento e monitoramento dos embarques.
Uma das propostas iniciais, disse Rua, era de que o controle dos embarques fosse feito pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, responsável pela emissão dos certificados internacionais para exportação e a inspeção da carne. A medida, porém, já foi descartada, afirmou o secretário.
Mesmo assim, o ofício sugere que a distribuição da cota seja proporcional entre os 67 frigoríficos habilitados para a China e leve em consideração o desempenho recente das vendas de cada empresa. O ministério defende ainda uma reserva técnica para novos exportadores, que eventualmente possam ser habilitados, e pequenos frigoríficos.
O modelo é parecido com o da Cota Hilton para exportação de cortes nobres para a União Europeia. O sistema administrado pelo governo brasileiro distribui 90% do volume autorizado proporcionalmente entre os frigoríficos com base nas exportações do ano anterior e reserva 10% para novos entrantes.
Rua afirmou ainda que mantém contato constante com as autoridades chinesas, mas que não houve avanços nos pedidos feitos pelo Brasil. Os sinais até então são "inconclusivos". O governo brasileiro pediu para que as cargas enviadas antes da decisão de aplicação das salvaguardas, em 31 de dezembro, não sejam contabilizadas na cota de 2026. O Executivo também quer que Pequim repasse aos frigoríficos brasileiros eventuais "sobras" de volumes não atendidos por outros países exportadores.
Em entrevista à CNN nesta semana, o ministro Carlos Fávaro havia dito que recebeu sinalizações "positivas" e "favoráveis" da China quanto aos pleitos.
Fontes do setor afirmam que a “pressão” não funciona com os chineses. Os recados enviados por Pequim até agora são de que a administração das cotas ficará lá e não nos países exportadores.
Consultado nesta semana sobre o assunto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços respondeu à reportagem apenas que “o tema continua em negociação com o governo chinês”.
