A disputa presidencial entre as campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) sobre a abertura de sigilos bancários, fiscais e telefônicos é vista por integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como um “jogo de cena eleitoral”. Nos bastidores da Corte, a avaliação é que os candidatos tentam transformar o tribunal em árbitro de um embate político, às vésperas do 2º turno.

Segundo integrantes do TSE e especialistas na área eleitoral, não há previsão legal específica na Justiça Eleitoral para um procedimento de abertura voluntária de sigilos por iniciativa dos próprios candidatos. Nesse cenário, os dados poderiam ser divulgados diretamente pelos titulares, mediante autorização, sem que fosse necessário recorrer ao tribunal.

Nesta quinta-feira (22), a três dias da votação, Lula e a advogada de Flávio, a ex-ministra Maria Claudia Bucchianeri, assinaram uma petição na sede do TSE em que aceitam a abertura dos respectivos sigilos, além de dados de familiares e empresas associadas.

No mesmo dia, o ministro André Mendonça determinou que as campanhas de Lula e Flávio podem divulgar seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos, conforme acordado entre as partes.

Mesmo que haja uma decisão antes da votação deste domingo (25), a avaliação nos bastidores da Corte é que não haveria tempo hábil para obter, reunir e analisar o volume de informações envolvidas. Por isso, integrantes do TSE consideram improvável que a iniciativa produza efeitos práticos antes do 2º turno.

Acordo por quebra de sigilo não obriga terceiros a fornecer dados
Integrantes do TSE avaliam ainda que um acordo entre os candidatos não autoriza automaticamente a divulgação de informações sigilosas de terceiros nem obriga órgãos públicos, instituições financeiras ou operadoras de telefonia a fornecer dados protegidos.

A divulgação voluntária depende da autorização dos titulares das informações. Já a obtenção de dados por determinação judicial precisa seguir os procedimentos legais aplicáveis.

No registro de candidatura, a Justiça Eleitoral exige a apresentação da declaração de bens, que é divulgada publicamente. Apesar da medida, não há obrigação de apresentar extratos bancários, declarações fiscais completas ou registros telefônicos.

Mesmo assim, os candidatos podem optar por divulgar voluntariamente as informações que considerem pertinentes. A situação é diferente quando os dados envolvem familiares, empresas ou outras pessoas, que não ficam automaticamente vinculados ao acordo firmado pelas campanhas.

Não há previsão legal para quebra voluntária de sigilo, avalia especialista
O advogado Fernando Neisser, especialista em direito eleitoral, afirma que não existe previsão legal para um procedimento judicial de quebra voluntária de sigilo por iniciativa dos candidatos.

“Não existe qualquer previsão ou procedimento judicial, legal, de quebra de sigilo autoimposta, autoconferida. Trata-se de um acordo homologado pela Justiça Eleitoral, que aceitou ficar de árbitro, mas isso não impõe qualquer obrigação”, ressalta Neisser.

Segundo o especialista, o acordo não permitiria que o TSE determinasse ao Banco Central o fornecimento de dados bancários nem obrigasse operadoras telefônicas ou plataformas digitais a entregar informações protegidas por sigilo sem o devido fundamento legal.

“Não me parece que isso seria cabível por total falta de previsão legal. Então, me parece aqui que é uma questão de narrativa. Essas informações que cada campanha está trazendo, vai divulgar e vai caber ao eleitorado avaliar o que está sendo apresentado. Mas não há uma previsão legal para isso”, completa o especialista.