Para deputado Sperafico decreto federal ameaça funcionamento das APAES em todo Brasil

O Deputado Federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná) manifestou preocupação e oposição ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Para o parlamentar, a norma, ao alterar o eixo de matrícula para a rede comum e deslocar o atendimento especializado para o contraturno, pode comprometer o funcionamento das APAEs e de outras instituições especializadas em todo o país.

Segundo entidades do setor, o decreto retira da legislação infralegal a palavra “preferencialmente” (presente na LDB) quando trata da inclusão de alunos com deficiência em classes comuns, transformando uma preferência em regra geral e limitando a liberdade de escolha das famílias. As organizações alertam para o possível esvaziamento das escolas especiais caso o atendimento fique restrito ao contraturno, sem estrutura integral para os casos mais complexos.

“Estamos tendo muitas surpresas ruins neste mandato; a cada semana surge um assunto que prejudica a sociedade e as famílias”, afirmou Sperafico, ao defender que modelos diferentes possam coexistir para garantir atendimento adequado a cada estudante.

“Na prática, o decreto converte uma preferência legal em exigência geral, o que tolhe o direito de escolha dos responsáveis sobre a escola mais apropriada. Sem equipe e estrutura suficientes na rede comum, quem perde são as crianças e suas famílias”, completou o deputado.  

A APAE Brasil divulgou nota de repúdio, sustentando que a nova política pode prejudicar estudantes com deficiência intelectual, múltipla e TEA, e informou que apoia iniciativas no Congresso para suspender os efeitos do decreto, como o PDL 845/2025 apresentado no Senado. A federação afirma que a medida restringe a atuação de instituições filantrópicas que oferecem atendimento educacional especializado e que defenderá a manutenção das escolas especiais como opção necessária para parte do público atendido.  

O Ministério da Educação tem reiterado que o decreto não interfere nas atribuições nem no financiamento das entidades que atuam na educação especial e que o texto ainda passará por regulamentação. A pasta sustenta que não há previsão de fechamento de escolas especializadas e que o atendimento educacional especializado seguirá assegurado, agora com desobrigação de laudo médico para acesso ao serviço. Ainda assim, especialistas e associações apontam insuficiência de formação exigida (80 horas) e risco de desestruturação do modelo especializado se o foco permanecer no contraturno.  

Para Sperafico, o caminho é conciliar: ampliar recursos, equipes e acessibilidade na rede regular sem inviabilizar as escolas especializadas. “A inclusão precisa ser real, com condições concretas de atendimento. APAE e rede comum não são rivais; são complementares. Vamos atuar no Congresso para corrigir o decreto e proteger o direito das famílias”, concluiu.