As propriedades rurais, independentemente de suas dimensões e localizações, são patrimônios privados, desde que obtidos legalmente, como são moradias, celulares, joias, roupas, veículos, móveis e eletrodomésticos de moradores urbanos, cujos furtos ou roubos causam tantas revoltas e protestos da sociedade. Por isso devemos saudar e agradecer ao governador Ratinho Júnior a sanção no dia três de junho, da Lei nº 22.433/2025, originária de projeto de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco, instituindo o Abril Verde Amarelo como mês dedicado à conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. “O Paraná foi o Estado que mais realizou reintegrações de posse nos últimos seis anos, com mais de 140 casos. Seguiremos agindo conforme determina a Constituição, pois acreditamos que a propriedade privada é bem sagrado. Essa lei vem para reforçar esse princípio e demonstrar que o Paraná é Estado que preza pela ordem e não tolerará invasões”, afirmou o governador durante cerimônia realizada no Palácio Iguaçu.
A legislação sancionada tem como objetivo promover ações de conscientização sobre a defesa da propriedade privada e combate às invasões de terras, além de incluir essa temática no Calendário Oficial de Eventos do Paraná.
“Ocupações ilegais geram violência, insegurança jurídica, riscos sanitários e impactos econômicos negativos. A invasão de terras não é método legítimo de reivindicação de direitos e contraria a legislação agrária vigente, que prevê instrumentos legais para a reforma agrária”, destacou o deputado estadual Márcio Pacheco na oportunidade. A nova legislação é resposta ao chamado Abril Vermelho, período em que o Movimento de Trabalhadores Sem Terra (MST) realiza mobilizações pela reforma agrária, frequentemente marcadas por conflitos e denúncias de crimes relacionados às ocupações irregulares de propriedades de pequenos, médios e grandes produtores rurais. O Paraná foi o 2º Estado do Brasil a aprovar e sancionar lei desse tipo, seguindo o exemplo de Santa Catarina. O Rio Grande do Sul também está aderindo ao movimento.
“Não podemos permitir que pessoas honestas, trabalhadoras, que geram empregos e produzem alimentos dentro da lei sejam prejudicadas por invasões ilegais. Abril Verde Amarelo servirá para conscientizar a sociedade sobre os danos que essas ações causam, incluindo destruições de patrimônio de agricultores, insegurança jurídica na atividade produtiva e prejuízos financeiros aos proprietários rurais e toda a sociedade”, acrescentou o deputado Márcio Pacheco. No Oeste do Paraná conhecemos a gravidade e injustiças dessas invasões, pois sabemos de desafios e dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais, desde a compra das propriedades, cultivo da terra, criação de animais, adesão as novas tecnologias agropecuárias e transformação da região na maior produtora e exportadora de alimentos do País, beneficiando toda a população brasileira. Esses avanços históricos do agronegócio, baseado em pequenas e médias propriedades rurais, ressaltam a coragem, dedicação e competência dos produtores rurais da região, depois de muitos deles deixarem familiares e amigos em terras distantes, para ajudar na colonização e desenvolvimento do Oeste do Paraná. Recordar e valorizar essa trajetória histórica, nos orgulha muito e nos motiva a continuar lutando em defesa do agronegócio e do municipalismo.
*O autor é deputado federal pelo Paraná e ex-chefe da Casa Civil do Governo do Estado
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