O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse, nesta terça-feira (22) que o projeto que acaba com decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal não viola cláusulas pétreas da constituição.
Na semana passada o deputado Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, ingressou com ação para suspender a tramitação da proposta, afirmando que ela violaria a separação dos poderes previsto na Constituição, restringindo a atuação do STF.
A resposta de Lira veio em uma manifestação ao Supremo, após solicitação do ministro Nunes Marques, relator do pedido de suspensão da proposta.
A PEC contra as decisões monocráticas do STF foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara neste mês e agora segue para uma Comissão Especial de Deputados.
O presidente da Câmara diz que a proposta busca racionalizar o exercício de medidas cautelares e decisões monocráticas, aquelas tomadas por apenas um ministro do STF, conferindo assim maior previsibilidade e transparência jurídica.
Portanto, segundo Lira, a medida seria o aprimoramento da dinâmica jurisdicional, preservando a independência funcional do judiciário. A Câmara ainda informa que o projeto assegura que decisões de grandes impactos político ou social sejam apreciadas pelo plenário do STF, garantindo um processo decisório robusto e democrático.
Essa PEC ganhou força entre os deputados após o STF interferir em decisões da Câmara, como a suspensão da liberação de emendas parlamentares.
