O Congresso Nacional adiou para 2025 a conclusão da votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A decisão foi anunciada após a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda não ter recebido o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Sem a aprovação da LOA até 31 de dezembro, o governo terá de operar em regime de execução provisória.
A análise do texto, inicialmente prevista para dezembro, foi impactada por atrasos na tramitação de outras pautas, como o pacote de corte de gastos do governo federal e a aprovação tardia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que só foi votada na última quarta-feira (18).
Sem a LOA votada, o governo terá de operar em regime de execução provisória. Essa regra, prevista na LDO, autoriza o Poder Executivo a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias, limitadas ao montante previsto no projeto original enviado ao Congresso.
Entre as 71 despesas classificadas como obrigatórias, destacam-se:
- Alimentação escolar;
- Piso de atenção primária à saúde;
- Compra de medicamentos para tratamento de Aids e outras DSTs;
- Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
- Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
- Fundo Partidário;
- Repasses à Justiça Eleitoral para eleições e biometria.
A execução provisória também inclui despesas financeiras, como:
- Pagamento de juros da dívida pública;
- Contribuição patronal para a seguridade social de servidores;
- Financiamento de programas do BNDES;
- Repasses aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Despesas emergenciais em áreas como Defesa Civil, acolhimento de migrantes, recuperação de estradas e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também estão autorizadas.
Impacto do atraso
O atraso na votação significa que o governo poderá executar apenas um doze avos do valor anual previsto no projeto para despesas de capital e outras correntes inadiáveis, por mês de atraso na aprovação do orçamento. Isso inclui a continuidade de projetos de obras e compras de equipamentos que, se interrompidos, possam causar prejuízos ou aumento de custos.
Em nota oficial, o senador Angelo Coronel explicou que o adiamento se deve à complexidade das discussões sobre o pacote fiscal e à votação tardia da LDO. “O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, afirmou.
Segundo Coronel, a LOA de 2025 prevê receitas e despesas de R$ 5,866 trilhões, com um crescimento real de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano.
Esse não é o primeiro atraso na aprovação do orçamento federal. Desde a Constituição de 1988, a LOA foi aprovada com atraso em 11 ocasiões. O maior atraso ocorreu em 1994, quando o orçamento foi aprovado apenas em outubro, a menos de três meses do fim do exercício fiscal.
Com o recesso parlamentar começando em 23 de dezembro, o Legislativo só retoma os trabalhos regulares em 2 de fevereiro de 2025, salvo eventual convocação extraordinária. A expectativa é que a análise do orçamento seja uma das prioridades do Congresso Nacional no início do próximo ano, para garantir a continuidade plena das atividades governamentais.
Leia o comunicado divulgado por Angelo Coronel
Entendo a importância de avançarmos na apreciação do orçamento, mas neste momento ainda carecemos de informações consolidadas.
As alterações no salário-mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos.
Além disso, a própria LDO, aprovada na quinta com centenas de emendas, encontra-se pendente de sanção e análise de possíveis vetos, o que pode alterar substancialmente as diretrizes norteadoras do orçamento.
Sem uma base normativa plenamente definida e um cenário fiscal delineado por todos os elementos votados e sancionados, corremos o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade.
O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazo.
Portanto, apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e por isso o nosso relatório ficará para apreciação na CMO e CN após o recesso parlamentar.
