Um projeto de lei apresentado no Senado quer proibir que jornalistas e advogados sejam espionados no exercício da profissão, mesmo mediante autorização judicial. A proposta, elaborada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi elaborada em meio às investigações da Polícia Federal sobre a existência de uma “Abin (Agência Brasileira de Inteligência) paralela”. O texto do parlamentar cria regras sobre monitoramento de dados pessoais.
O objetivo da proposta é preencher uma lacuna legislativa e impedir que pessoas tenham informações privadas acessadas de forma ilegal por órgãos e agentes públicos, civis e militares.
De acordo com o texto, a utilização de ferramentas de monitoramento remoto só será admitida com prévia determinação judicial. Do contrário, é considerado crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. No caso de descumprimento por parte de agente público, civil ou militar, a punição será aplicada em dobro.
O projeto, contudo, blinda jornalistas e advogados, que não podem ser espionados de forma alguma. Segundo a proposta, “não será admitida a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais para obtenção de informações que envolvam jornalistas e advogados, no estrito exercício das respectivas atividades profissionais”.
O pedido para acesso a informações pessoais também deve observar o princípio de legalidade, proporcionalidade, necessidade, segurança, transparência e fiscalização. “Em uma democracia, o uso de ferramentas de monitoramento deve ser regulado e judicialmente autorizado. Qualquer coisa fora disso abre portas para o autoritarismo”, defende Vieira.
O projeto foi elaborado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando sobre a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional na regulação do monitoramento. Na ação, a PGR pediu que seja estabelecido um prazo para que os parlamentares legislem sobre o tema.
“Dada a urgência de preencher essa importante lacuna legal, tão bem apontada pela PGR, apresentamos o presente projeto de lei”, explicou Vieira.
Abin paralela
A Polícia Federal investiga a criação de uma “Abin paralela” para espionar os adversários políticos durante a época do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com as investigações, o suposto uso indevido de uma ferramenta da Abin foi utilizado para monitorar autoridades brasileiras, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
A apuração da PF mostrou que os investigados criaram uma estrutura paralela dentro da Abin. “[O grupo] utilizou ferramentas e serviços daquela agência de inteligência do Estado para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal.”
O sistema teria sido usado em milhares de monitoramentos ilegais e chegou a acompanhar os passos de ministros do Supremo, políticos e jornalistas, entre eles o repórter Afonso Mônaco, jornalista aposentado da RECORD.
