A três semanas do recesso parlamentar, o governo enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê cortes de gastos públicos. O texto estabelece um teto para a remuneração de servidores, permitindo que apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar ultrapassem o limite atual de R$ 44 mil. A medida busca combater os chamados “supersalários” e eliminar os “penduricalhos” que aumentam os ganhos em algumas categorias.
Outro ponto da PEC reduz o limite de renda para o recebimento do abono salarial. Atualmente, o valor é de dois salários mínimos, mas a proposta fixa o teto em R$ 2.640 para 2024, corrigido gradualmente até alcançar um salário mínimo e meio em 2035. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros programas atendem essa faixa de trabalhadores, sobretudo os do mercado informal, já que o abono exige vínculo formal por pelo menos 30 dias no ano.
A proposta também reserva 20% dos recursos federais do Fundeb para escolas de tempo integral. Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC veda deduções não previstas em lei no cálculo da renda para evitar judicializações.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Os presidentes das duas Casas legislativas afirmaram que darão prioridade à proposta para tentar concluí-la antes do recesso, que começa em 23 de janeiro. Já as mudanças relacionadas à aposentadoria e regras de transição para militares serão apresentadas separadamente nos próximos dias, após conclusão das negociações.
