O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgue dados detalhados sobre os gastos com publicidade. A medida abrange os anos de 2023, 2024 e 2025, além do primeiro semestre de 2026.

A decisão confirma uma determinação do ministro André Mendonça, relator do caso, em uma ação movida pelo Partido Liberal (PL). Na ação, a sigla argumentou que os gastos com publicidade no primeiro semestre deste ano ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação eleitoral.

O caso começou a ser analisado em uma sessão virtual do TSE, mas foi levado ao plenário físico após um pedido de destaque do ministro Floriano de Azevedo Marques.

Segundo a decisão, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e o órgão central responsável pela administração orçamentária e financeira do governo federal deverão fornecer os dados em formato digital aberto, pesquisável e auditável.

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As informações deverão discriminar os tipos de despesas, como publicidade institucional, de utilidade pública e legal, além de patrocínios e outras modalidades.

Os registros também deverão incluir números e datas dos empenhos, valores reservados no orçamento para despesas previstas pelo governo, além dos montantes originais, reforços, anulações e cancelamentos.

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Os órgãos deverão informar ainda o saldo dos valores reservados e não cancelados até 30 de junho, os contratos, os processos administrativos e a finalidade de cada gasto.

Além disso, deverão preservar integralmente os processos administrativos, os registros eletrônicos, os históricos de alterações e os registros de acesso aos sistemas relacionados às despesas.

Segundo o TSE, a medida busca garantir que os gastos possam ser rastreados e fiscalizados, permitindo verificar se os valores considerados para o cálculo respeitam os limites previstos na legislação eleitoral.