A autorização para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar) foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo tramitou nesta quarta-feira (13) em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em três sessões plenárias – uma ordinária, uma extra e outra antecipada de segunda-feira (18) – e segue para a sanção governamental.
A CCJ aprovou emendas ao projeto 661/2024 na forma de uma subemenda substitutiva geral. Uma das mudanças determina que será fixado o número de membros do conselho a ser instituído pela legislação que deverá ter notório conhecimento na área de atuação das atividades. Já a segunda alteração, segundo a justificativa, aperfeiçoa a redação do projeto “criando a obrigatoriedade da oferta de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os funcionários da Celepar”.
Emenda proposta pela Bancada de Oposição defendia que os trabalhadores concursados da empresa pudessem optar por serem aproveitados em outros órgãos do estado, por meio de um novo contrato em regime celetista ou estatutário mantendo o mesmo patamar salarial e sem a necessidade de um novo concurso.
“Nossa emenda foi modificada de uma forma jamais vista”, declarou o deputado Arilson Chiorato (PT). A Oposição votou contra as alterações, que avançaram com 38 votos a 7. Em terceiro turno, o projeto passou com 37 votos a 7, além de registro de voto contrário da bancada em redação final.
Segundo o governo, a desestatização da Celepar tem como objetivo proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados. De acordo com o projeto de lei, a mudança na administração da empresa trará benefícios à eficiência dos serviços prestados, sem comprometer a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.
O projeto prevê alterações no Estatuto da Companhia, assegurando que a sede da Celepar permanecerá no Paraná. Além disso, fica garantido que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data da publicação da nova lei deverão permanecer no Estado por, no mínimo, dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O Executivo enfatiza que a desestatização não afetará a política de proteção de dados dos cidadãos. As informações pessoais, diz o governo, continuarão sob a proteção da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura que os dados pessoais são de propriedade dos cidadãos. Assim, dados sensíveis como histórico médico, notas escolares, infrações de trânsito e informações fiscais continuarão protegidos, tanto pela empresa quanto pela legislação aplicável.
Outro ponto da proposta é a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que terá a responsabilidade de coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas relacionadas à governança da tecnologia da informação e comunicação no Estado.
Reestruturação da carreira militar
A reestruturação da carreira militar estadual também teve o trâmite concluído na Assembleia e segue para sanção. A proposta 542/2024, do Poder Executivo, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pelas três sessões desta quarta.
A CCJ rejeitou as 12 subemendas apresentadas pela Bancada de Oposição e o deputado Arilson Chiorato votou contrariamente ao parecer do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Em plenário, requerimento do deputado Arilson Chiorato para defender as emendas foi rejeitado por 36 a 6 votos e o texto avançou na forma de um substitutivo geral.
“Fizemos tudo o que foi possível para modificar o projeto, que é ruim pela forma como foi feito, aumentando o abismo entre os praças e os oficiais. Mas por tratar também de aumento salarial, e como nunca votamos contra aumento em nenhuma categoria, votaremos sim ao projeto, com o coração na mão”, declarou Chiorato.
“É um projeto que, se não é ideal, é um bom projeto para todo mundo. E não vamos parar de lutar para adequar um pouco mais em novos projetos. Fica aqui publicamente nosso compromisso”, afirmou o líder do Governo, deputado Hussein Baki. A proposta avançou com 43 x 1 votos em segundo turno e 42 x 1, em terceira discussão – ambos votos contrários do deputado Renato Freitas (PT).
O texto propõe a substituição das onze referências vigentes para cinco classes, estabelecendo adequada diferenciação entre os postos e graduações existentes de maneira vertical, conforme os princípios da hierarquia e disciplina. A matéria ajusta ainda o prazo de interstício para promoções, que resultará na possibilidade de todos os militares alcançarem o topo da classe de seu respectivo posto ou graduação de maneira mais célere. A proposição também tem o objetivo de padronizar procedimentos internos em relação a solicitações de remoção e pagamento de ajuda de custo. Segundo o Executivo, isto corrige distorções entre as legislações funcionais e coíbe eventuais demandas judiciais e passivos financeiros.
Regulariza Paraná
A tramitação do Programa Regulariza Paraná, voltado à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado, foi concluída no Parlamento. O texto passou na forma de uma subemenda substitutiva geral, que acatou seis das nove emendas propostas. O projeto 916/2023 trata de imóveis e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e segue para sanção.
O governo defende que a política estadual de regularização fundiária tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais. Além disso, quer ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada; promover a integração social e a geração de emprego e renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, entre outros.
